Os vereador Cláudio Coronel e Carine Frassoni – PMDB apresentaram ao Ministério Público proposta de ação contra o aumento das taxas de água do DAE, conforme lei municipal nº 6.045 de 05 de Dezembro de 2.011, aprovada pela Câmara de Vereadores, haja vista que diversos moradores dos bairros e vilas estiveram solicitando aos referidos vereadores, que providências fosse tomadas com relação a esse aumento.
Cláudio Coronel destaca que o DAE reajusta trimestralmente as taxas através do IGPM – Índice Geral de Preços de Mercado, o que recompõe a inflação nesse período, e em virtude de intenderem que o aumento de 30% é abusivo, e fere o código de defesa do consumidor, os vereadores definiram que deviam tomar essa iniciativa.
Entre os argumentos jurídicos que compõem a ação proposta, são destacados os seguintes:
- O IGPM do ano de 2.011, corresponde a 5,1 %, conforme dados oficiais;
- O Salário Mínimo Nacional teve um reajuste de 14.13%, passando de R$ 545,00 para R$ 622,00, salário esse recebido pela maioria da população santanense;
- A ONU – Organização das Nações Unidas estabelece que o comprometimento máximo com saneamento, não deve ultrapassar a 3% da renda do trabalhador;
- O DAE tem uma divida ativa de R$ 22.000.000,00, demonstrando tecnicamente que o contribuinte santanense esgotou a sua capacidade de suportar aumentos de taxas e impostos;
- Nenhuma categoria profissional de trabalhadores do Pais, recebeu aumento salarial próximo a 30%;
- Nenhuma Instituição Pública de distribuição de água e saneamento, auferiu aumento das taxas de água e esgoto com percentual semelhante ao pratica pelo DAE;
- Que o aumento médio das taxas de água e esgoto no RS, foram de 5,1% baseado no
IGPM.
Em virtude dos argumentos elencados os vereadores Cláudio Coronel e Carine Frassoni, solicitaram ao Ministério Pública analisee e proposição de Liminar, haja vista, que o referido aumento incidirá sobre as taxas de água a serem pagos no mês de Março, e estão otimistas com relação ao sucesso do referido procedimento judicial.
