PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

MUTIRÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS

O vereador Cláudio Coronel solicitou ao Senhor Prefeito municipal Wainer Machado a implatação do Mutirão médico para a realização de cirurgias eletivas, haja vista, que há pacientes que a mais de um ano aguardam por esses procedimentos cirurgicos, o que vem causando enormes preocupações a nossa comunidade.

Pedido de Auditoria e Inspeção Especial

CÂMARA DE VEREADORES APROVA POR UNANIMIDADE INDICAÇÃO DE AUDITORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS E MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, NO EDITAL E PROCESSO LICITÁTORIO DAS LOMBADAS ELETRÔNICAS.

A proposição do vereador Cláudio Coronel - PTB encaminhada ao Sr. João Osório Presidente do tribunal de Contas e ao Dr. Geraldo da Camino Chefe do Ministério Público de contas, para que essas instituições realizem uma auditoria e inspeção especial no edital e processo de licitação pública das lombadas eletrônicas foi aprovado pela unanimidade dos vereadores.

O vereador destaca que esses órgãos tem equipes técnicas com amplo conhecimento para analisar as mais de 900 laudas dos referidos processos, por isso solicitou autorização da Câmara de Vereadores para o encaminhamento da referida solicitação.

Em anexo ao pedido de auditoria e inspeção especial, o vereador encaminhou matéria do jornal A Platéia, que na edição de domingo 22 de Março de 2011, realizou um levantamento retroativo de todas as ações desenvolvidas no processo de licitação das lombadas eletrônicas.

A aprovação por unanimidade, inclusive pelos vereadores do governo, demonstra a necessidade de que o Tribunal de contas e o Ministério Público façam uma análise profunda sobre toda essa documentação, haja vista, as graves acusações de corrupção noticiada na imprensa nacional, com relação a empresa vencedora desse certame licitátorio em nossa cidade, finaliza o vereador Cláudio Coronel.

LOMBADAS ELETRÔNICAS

VEREADORES SE DIZEM EM ALERTA CONTRA IRREGULARES

Parlamentares protocolam na Secretaria do Poder, pedidos de informação

Uma reportagem recentemente divulgada pelo programa Fantástico da Rede Globo, levou a público fraudes ocorridas em licitações para instalação de lombadas eletrônicas em algumas cidades do País. A denúncia que repercutiu a nível nacional, deixou o presidente em exercício do Legislativo Municipal, vereador Germano Camacho (PTB), e seu companheiro de partido, o vereador Cláudio Coronel em alerta total.
Nesta última segunda-feira, os petebistas protocolaram na secretaria do Poder, pedidos de informações direcionados ao Executivo Municipal.
"Diante da iminência de instalação definitiva de controladores de velocidade (lombadas eletrônicas) e equipamentos afins, neste município, conforme já figuram nos principais logradouros urbanos de Sant'Ana do Livramento, solicitamos cópia do processo de concorrência nº 007551/2009, o qual tem como objeto a locação de equipamentos e monitoramento de tráfego de veículos, para atender demanda da Secretaria Municipal de Trânsito" informa o presidente interino, vereador Germano Camacho, frisando que também está solicitando à Administração, cópia do contrato 018/2009, realizado entre Prefeitura Municipal e a empresa Eliseu Kopp & Cia Ltda.

Cópia do edital

Já o vereador Cláudio Coronel, encaminhou ao prefeito Wainer Machado, solicitação de cópia do Edital e do Processo Licitatório referente à instalação dos controladores de velocidade (Pardais) que irão entrar em atividade na cidade.
"A imprensa divulgou matéria jornalística que aponta fortes indícios de irregularidades nos procedimentos adotados por algumas Prefeituras do interior do estado, que implantaram esse sistema, por isso estamos buscando subsídios com relação à instalação dos controladores de velocidades em nossa cidade, e assim, poder avaliar se foram cumpridos os procedimentos legais", justifica o petebista, destacando que esses equipamentos foram instalados há mais de quatro meses e ainda não entraram em funcionamento, o que vem despertando uma série de questionamentos pela população.
"As denúncias noticiadas no programa Fantástico são extremamente graves, apontando atos de corrupção ativa e passiva e outros crimes, por isso, estamos solicitando toda a documentação referente a esse processo, e após uma minuciosa analise , estaremos nos manifestando publicamente sobre esses fatos", conclui o vereador Cláudio Coronel.
Assim como o presidente interino Germano Camacho e o vereador Cláudio Coronel, o vereador Dagberto Reis (PT) também está solicitando informações da Prefeitura Municipal, a respeito do processo.

Fonte: Jornal A Platéia

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PROJETO FICHA LIMPA

Cria a Corregedoria da Câmara Municipal

de Vereadores, e institui o Código de Ética

Parlamentar, e dos ocupantes de cargos de

Confiança e em Comissão do Município.

F.F. PREFEITO MUNICIPAL DE SAN’ANA DO LIVRAMENTO.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 102 inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica criada a Corregedoria da Câmara Municipal de Vereadores, composta por três vereadores de diferentes partidos.

Art. 2°- Esse órgão colegiado, tem a finalidade de zelar pela preservação e pela dignidade do mandato parlamentar, e também terá como objetivo receber denúncias de desvio de conduta dos vereadores.

Art. 3°- O Vereador que praticar ato contrário a ética e ao decoro parlamentar, ou que afete a dignidade do mandato, está sujeito a processo disciplinar e as seguintes penalidades:

Parágrafo 1º:

a)Advertência Verbal em Plenário, ou escrita;

b)Suspensão de prerrogativas regimentais;

c)Interrupção do mandato por trinta dias;

d)Perda de mandato.

Art. 4°- Somente poderão ocupar cargos de confiança ou em comissão no município, as pessoas que estiverem livres de condenação criminais, e comprovadamente tiverem conduta ilibada.

Art 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santana do Livramento, 28 de Fevereiro de 2011.