Coronel quer obediência ao Código de Posturas Municipal

VEREADOR CLÁUDIO CORONEL EXIGE CUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL:

O Vereador Cláudio Coronel – PTB nos últimos dias esteve visitando diversos bairros e vilas da cidade, ouvindo os moradores e levantando reivindicações com relação as condições de infraestrutura, situação das ruas, iluminação pública, abastecimento de água, etc.

Uma das maiores demandas da população é com relação a sujeira e mato  nos terrenos pertencentes a particulares, que compram os imóveis com a finalidade de reserva patrimonial, e como não residem no local, abandonam  deixando acumular lixo  e sujeira, o que conseqüentemente causa vários transtornos aos moradores vizinhos desses terrenos.

O vereador Cláudio Coronel está encaminhando ao Prefeito Wainer Machado pedido de providências para que seja cumprido a Lei Complementar nº  19 de 05 de Fevereiro de 1.996 (Código de Postura Municipal), que nos artigos 32 e  72 diz:

Art. 32 -“ É obrigatório o mais rigoroso asseio nos domicílios particulares e suas dependências, habitações coletivas, casas comerciais. Armazéns, estabelecimentos de qualquer natureza, terrenos , lugares ou logradouros e pela falta ficam sujeitos a multa os proprietários, arrendatários, locatários ou moradores responsáveis”

Art. 72 – “ Os proprietários de terrenos são obrigados a murá-los ou cerca-los e mantê-los limpos, capinados e drenados.

A Multa para infração e não cumprimento dos referidos artigos é correspondente ao valor de 20 URMs – Unidade de Referência Municipal ou valor equivalente.